Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos tipos de auditoria e de suas funções e objetivos.

No contrato administrativo, não constitui cláusula exorbitante a hipótese de

Sabendo que a auditoria governamental visa avaliar a gestão pública e a aplicação de recursos públicos e considerando os modelos para elaboração de documentos no setor público, assinale a opção incorreta.

O financiamento de R$ 12.000,00, com base no sistema de amortização constante (SAC), será quitado em parcelas mensais e consecutivas, com a 1.ª vencendo em um mês após a contratação da dívida. Na planilha a seguir, são informados alguns valores, em reais, correspondentes a essa situação. No késimo mês após o início do financiamento, S k representa o saldo devedor; A k, o valor da amortização; Jk, o valor dos juros devidos e P k é o valor da prestação. Considerando essas informações e com base na planilha apresentada, assinale a opção correta.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) afirmou que o prefeito de determinada cidade pode ser processado com base na LRF e até ser condenado à pena de reclusão, que varia de 1 a 4 anos. O parecer do TCE/AC fundamentou?se na análise das contas de 2004, quando ocorreram as eleições municipais, e afirma existir afronta ao art. 42 da LRF. Tal artigo veda ao titular do Poder Executivo contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa para esse efeito. Esse fato ocorreu porque o prefeito, que foi reeleito, contraiu débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município, cujas medidas regularizadoras adotadas nos exercícios posteriores não alteram o comprometimento das contas, conforme entendimento do TCE/AC. Dessa forma, o tribunal decidiu pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da comarca, uma vez configurada afronta

às disposições do art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2000, que pode ensejar sanção prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei n.º 10.028/2000). Considerando a situação hipotética acima descrita e a LRF, assinale a opção correta.

O termo seguridade social, inexistente na língua portuguesa até 1980, já era adotado desde 1935 nos Estados Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para designar uma série de programas e serviços sociais. No Brasil, a partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a designar um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do orçamento da seguridade social.

O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode exercer

Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por

Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da

A auditoria realizada sobre informações obtidas por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, e que pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle, é denominada auditoria

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

O governador eleito de determinado estado, com o objetivo de desconcentrar as atividades do Poder Executivo, decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias regionais, criando estruturas que transferiram da capital para o interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para funcionar, as secretarias regionais precisariam de uma estrutura mínima composta por secretário, secretário?adjunto, assessores, consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não estava prevista na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pela assembléia legislativa, para vigorar no primeiro ano do mandato do novo governador; portanto, não existia dotação orçamentária. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Um financiamento no valor de R$ 65.000,00 deverá ser pago em 15 prestações anuais, consecutivas e iguais, à taxa de juros compostos de 2% ao ano, pelo sistema francês de amortização. A primeira prestação vencerá em um ano após a contratação do financiamento. Considerando?se que 0,74 é valor aproximado para 1,02 ?15 , é correto afirmar que o valor da primeira amortização do empréstimo será

A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extra- orçamentárias, assinale a opção correta.

A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extraorçamentárias, assinale a opção correta.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a despesas vinculadas com educação. I ? O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em vigor desde o dia 1.º/1/2007, substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Enquanto o FUNDEF determinava a aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, o FUNDEB determina a aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. II ? A partir da promulgação da Constituição Federal, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e dos municípios encontram?se vinculados à educação. Com a Emenda Constitucional n.º 14/1996, 60% desses recursos da educação passaram a ser destinados ao ensino fundamental, tendo como base para a partilha, entre o governo estadual e seus municípios, o número de alunos do ensino fundamental atendidos em cada rede de ensino. Com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e dos municípios passou para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a educação básica. III ? Com a instituição do FUNDEB, é reforçada a obrigação constitucional dos estados, do DF e dos municípios de aplicar, no máximo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. IV ? A fiscalização dos recursos do FUNDEB é realizada pelos tribunais de contas dos estados e municípios e, quando há recursos federais na composição do fundo em determinado estado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União também atuam nessa fiscalização, nesse estado. A legislação também estabelece a obrigatoriedade de os governos estaduais e municipais apresentarem anualmente a comprovação da utilização dos recursos do fundo ao Tribunal de Contas, de acordo com instruções dessa instituição, que poderá também adotar mecanismos de verificação com periodicidades diferentes. Essa prestação de contas deve ser instruída com parecer do conselho. V ? As despesas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino são aquelas destinadas ao uso e conservação de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, além das despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e programas assistenciais destinados aos alunos e seus familiares. Estão certos apenas os itens

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais.

O TCE/AC é composto por

Assinale a opção incorreta acerca de auditoria no setor estadual.

As técnicas de auditoria são o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o auditor para controlar a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para a conclusão dos trabalhos. Os procedimentos de auditoria são embasados em uma ou mais dessas técnicas, de forma que o conhecimento delas é fundamental na elaboração do programa de auditoria. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Sabendo que a auditoria governamental visa avaliar a gestão pública e a aplicação de recursos públicos e considerando os modelos para elaboração de documentos no setor público, assinale a opção incorreta.

Um bem, cujo preço à vista é R$ 14.352,00, foi vendido em 7 prestações mensais, consecutivas e iguais e a primeira prestação foi paga no ato da compra. Se a taxa de juros compostos desse financiamento foi de 4% ao mês e 0,76 é valor aproximado para 1,04 ?7 , então a prestação é

Acerca do balanço de pagamentos, intrumento que registra as transações de um país com o resto do mundo, assinale a opção correta.

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A auditoria do controle interno deve ser registrada por meio de relatório, parecer, certificado ou nota. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre

A medida provisória

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema.