Questões de Organização da Justiça Militar da União

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM). Para que haja remoção de um juiz-auditor por interesse público pelo STM, faz-se necessário que a decisão seja tomada por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, civis ou militares.

À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue.

A penalidade de advertência em desfavor de servidor do Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar deverá ser aplicada reservadamente e constar em seus assentos funcionais

Acerca de procedimentos apuratórios da comissão de ética, julgue os itens subsequentes. Servidor do STM que cometer desvio ético que se caracterize também como crime estará sujeito, na esfera da comissão de ética, à pena máxima que lhe poderá ser aplicada, a censura.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. Os órgãos de imprensa poderão credenciar profissionais junto ao Superior Tribunal Militar, mas o presidente do tribunal poderá exigir a substituição dos respectivos representantes, caso se apliquem alguns dos motivos previstos no regimento interno da corte para tal fim.

Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir. Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, improrrogáveis, para tomar posse.

À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue. O vice-presidente do Superior Tribunal Militar exerce função judicante e relata processos a ele distribuídos.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. É permitido ao servidor do STM manter sob a sua subordinação hierárquica um primo.

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. Compete à Comissão de Ética da Justiça Militar da União opinar publicamente sobre o desempenho funcional de autoridades da justiça militar da União.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. O conselho especial de justiça deve constituir-se para cada processo e dissolver-se após a sua conclusão. Já o conselho permanente de justiça, após a sua constituição, deve funcionar durante três meses consecutivos.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. A promoção para o cargo de juiz-auditor, além de dispensar a posse, independe do assentimento do magistrado.

Acerca de procedimentos apuratórios da comissão de ética, julgue os itens subsequentes. Recurso de decisão proferida pela comissão de ética que não seja reconsiderado em até cinco dias deverá ser encaminhado ao presidente do STM.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Servidor do STM que exerça cargo em comissão classificado como CJ-1, ao realizar transferência patrimonial para um filho, deverá informá-la à comissão de ética da Justiça Militar da União.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens a seguir. Compete aos diretores da Secretaria do STM expedir certidão de pregões e de fixação de editais.

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item. É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.

Julgue o próximo item, relativos a procedimentos apuratórios da comissão de ética. Se um servidor do STM cometer um desvio ético que se caracterize também como crime, o servidor será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, pena a ser aplicada pela comissão de ética.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. Em quaisquer circunstâncias, veda-se aos conselhos especiais e permanente de justiça funcionar fora das sedes das respectivas auditorias.

Julgue os próximos itens, relativos a procedimentos apuratórios da comissão de ética. Cabe recurso de decisão proferida pela comissão de ética dirigido diretamente ao ministro-presidente do STM, que terá dez dias para se pronunciar.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. A ausência de publicidade nos atos administrativos enseja, necessariamente, comprometimento ético.

Com relação às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a seguir. Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos de administração.

Com relação às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a seguir. As atribuições do presidente do STM caracterizam-se por serem indelegáveis.

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue o item que se segue. Para que cargo do grupo-direção e assessoramento superior, vinculado a gabinete de ministro do STM, seja ocupado, faz- se necessário que o indicado seja servidor público da justiça militar da União, ocupante de cargo de nível superior.

Julgue o item subsequente, relativo aos magistrados do STM. A nomeação para o cargo de juiz-auditor corregedor deve ser realizada pelo STM, mediante escolha, em escrutínio secreto, entre os juízes-auditores que estejam no primeiro terço da classe.

Com relação às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a seguir. A justiça militar da União compõe-se do STM, da Auditoria de Correição, dos conselhos de justiça, dos juízes-auditores e dos juízes-auditores substitutos.

Julgue o próximo item, relativos a procedimentos apuratórios da comissão de ética. O servidor convocado pela comissão de ética para prestar informações sobre um desvio ético é obrigado a prestar tais informações.

Acerca dos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens seguintes. Para a composição dos conselhos de justiça, para fins de sorteio, o comandante de comando aéreo regional deve encaminhar, trimestralmente, ao juiz-auditor correspondente, relação de todos os oficiais da ativa e da reserva dessa Força Armada que residam na respectiva circunscrição judiciária militar.

Julgue os itens seguintes, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União. Cabe ao presidente da comissão de ética aplicar a sanção de censura quando da existência da falta ética.

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem. Cabe ao diretor de Secretaria do STM acompanhar o correspondente juiz-auditor nas diligências de ofício.

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue o item que se segue. Caso um servidor auxiliar da justiça militar da União sofra penalidade disciplinar, aplicada pelo juiz-auditor corregedor, ele terá o prazo de quinze dias, contados da data da ciência de sua aplicação, para recorrer ao STM.