Questões de Organização da Justiça Militar da União

Com relação aos serviços auxiliares no âmbito da justiça militar, julgue os itens que se seguem. Mensalmente, os diretores de secretarias das auditorias devem fornecer aos respectivos juízes-auditores a relação de inquéritos e demais processos que se encontrarem parados em suas respectivas secretarias.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar. Os juízes militares integrantes de conselho especial de justiça podem ser do mesmo posto, desde que tenham maior antiguidade que a do acusado.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização da justiça militar da União. Caso tenha de exercer temporariamente a presidência do STM, o vice-presidente deverá redistribuir os feitos em que atuar como relator ou revisor.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos magistrados da justiça militar. Os ministros civis do STM são substituídos por juiz-auditor corregedor, ou, na falta deste, por juiz-auditor sorteado pelo presidente do STM entre os cinco mais antigos.

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM). Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode restabelecer sua competência, mediante avocatória.

Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Ao encaminhar um processo que acredite estar mal fundamentado, o servidor do protocolo do STM deve abster-se de modificar o teor do documento, ainda que vise melhorar o entendimento do magistrado.

Acerca das circunscrições judiciárias militares e da competência do STM, julgue os itens a seguir. Caso o presidente do STM cometa algum ato que enseje a impetração de mandado de segurança, esse mandado deverá ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Servidor do STM que exerce sua função de forma estranha à finalidade pública não contraria dever fundamental, caso siga as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

Acerca das circunscrições judiciárias militares e da competência do STM, julgue os itens a seguir. Considere que determinado advogado tenha apresentado representação no STM sobre assunto de interesse da justiça militar. Considere, ainda, que, em sessão plenária que contava com a presença de oito ministros, sendo seis militares e dois civis, o tribunal tenha decidido desfavoravelmente ao pedido formulado. Nessa situação, a corte castrense não atendeu ao quorum mínimo legal para decidir sobre a representação.

Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. As atividades públicas das autoridades investidas na justiça militar da União são objeto de atenção do código de ética, mas suas atividades privadas, como, por exemplo, o apoio a uma instituição privada que não receba recursos públicos, não estão sujeitas a tal diligência.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. Compete ao juiz-auditor decidir acerca de livramento condicional.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. Caso um oficial superior e um sargento sejam acusados do mesmo crime militar, por coautoria, o correspondente processo deverá tramitar perante o mesmo conselho especial de justiça, a despeito da diferença hierárquica existente entre os militares.

Acerca das circunscrições judiciárias militares e da competência do STM, julgue os itens a seguir. Soldado do Exército que cometer crime militar no estado do Amapá deverá ser processado e julgado pela 12.ª Circunscrição Judiciária Militar.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. É permitido ao servidor do STM manter sob a sua subordinação hierárquica um primo.

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens a seguir. O presidente do STM tem competência para aplicar pena disciplinar de suspensão a servidor auxiliar da justiça militar da União, contudo, apenas no limite máximo de trinta dias.

Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. O servidor do STM que venha a denunciar desvio ético de um colega do tribunal, caso deseje, terá sua identidade preservada, mesmo que essa informação seja solicitada, formalmente, pelo denunciado ao presidente da comissão de ética.

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM). Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode restabelecer sua competência, mediante avocatória.

Em relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. Um capitão da Força Aérea Brasileira que esteja realizando curso de aperfeiçoamento não pode integrar relação para sorteio de juiz militar.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Servidor do STM que exerce sua função de forma estranha à finalidade pública não contraria dever fundamental, caso siga as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Servidor do STM que exerça cargo em comissão classificado como CJ-1, ao realizar transferência patrimonial para um filho, deverá informá-la à comissão de ética da Justiça Militar da União.

Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir. De acordo com disposições legais, não há impedimento de juiz-auditor do STM servir conjuntamente com um primo legítimo que seja membro do Ministério Público Militar.

Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Aos servidores do STM é vedado o recebimento de presente de pessoa estranha ao seu círculo familiar ou social, salvo se o custo deste for inferior a R$ 100,00.

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM). Caso ministro vice-presidente do STM assuma temporariamente o exercício da presidência dessa Corte, os processos de que ele for relator ou revisor deverão ser distribuídos aos demais ministros.

Em relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. Uma das atribuições do juiz-auditor corregedor é proceder às correições, inclusive, às de processos findos.

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens a seguir. Um dos requisitos para que servidor ocupe cargo de segundo nível do grupo-direção e assessoramento superior do quadro da secretaria da correspondente auditoria é ter experiência para o respectivo exercício.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. A ausência de publicidade nos atos administrativos enseja, necessariamente, comprometimento ético.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. Compete ao juiz-auditor decidir acerca de livramento condicional.

Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir. Caso dois oficiais-generais tomem posse, simultaneamente, como ministros do STM, no desempate da antiguidade a ser considerada entre eles, nos novos cargos, deve-se levar em consideração a antiguidade na carreira militar.

No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. Caso um oficial superior e um sargento sejam acusados do mesmo crime militar, por coautoria, o correspondente processo deverá tramitar perante o mesmo conselho especial de justiça, a despeito da diferença hierárquica existente entre os militares.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias.