Questões de Direito Constitucional

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Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. A fixação da competência, no que se refere a mandados de segurança, é feita de acordo com a matéria neles discutida e não com a qualificação e a hierarquia funcional da autoridade coatora.

A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.

Uma organização pública pode estimular a criatividade e a independência nas pessoas de nível hierárquico mais baixo por meio de uma estratégia de descentralização.

Desde que o IE6 esteja devidamente configurado, ao se clicar o botãoserá disponibilizada a janela ilustrada a seguir, que permitirá ao usuário enviar informações obtidas na página mostrada, na forma de mensagem de correio eletrônico, a determinado destinatário. Para que essa mensagem seja corretamente enviada, é suficiente que, após inserir a mensagem no campo apropriado e o endereço de e-mail do destinatário no campo , seja clicado o botão .

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. Sendo a devolutividade do recurso determinada pela extensão da impugnação, se o recorrente suscitar questão fática ou probatória no recurso especial ou extraordinário, admitido qualquer deles, poderá o STJ ou o STF rediscutir fatos no âmbito daqueles recursos.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir de conjunto de bens para o exercício de atividade que não tenha finalidade econômica ou lucrativa.

O clima organizacional pode e deve ser gerenciado por meio de estratégias como desenvolvimento gerencial.

Os primeiros parágrafos do texto, apresentando dados do último censo demográfico, revelam a consulta a expedientes oficiais, derivados de pesquisas, que ficam documentados em forma de relatórios.

Vindo Antônia a morrer e sobrevivendo João, este responderá por homicídio.

Quando o juiz não encontrar na legislação uma norma aplicável ao caso concreto, deverá tentar decidi-lo, primeiramente, por analogia, depois, valer-se dos costumes e, finalmente, recorrer aos princípios gerais de direito.

Embora a palavra clima seja de fácil entendimento como sinônimo de atmosfera, sua investigação e análise científica não são tão fáceis. Não há concordância na definição do termo, nem no desdobramento de seus fatores componentes.

O recrudescimento exacerbado da violência dirigida contra o jovem é creditado a dois fatores: o envolvimento juvenil com entorpecentes e a ineficácia do sistema penal brasileiro.

O alcoólatra e o toxicômano são totalmente incapazes de praticar atos negociais.

O prazo de prescrição é reduzido quando o condenado tiver idade superior a 70 anos de idade na data da sentença.

A estratégia de centralização é indicada para preparar candidatos para posições mais elevadas em uma organização pública.

A baixa renda familiar, o analfabetismo, a exploração do trabalho infantil, o exercício de atividades mal remuneradas, com jornadas de trabalho excessivas, são causas da revolta infanto-juvenil que tem, por conseqüência, o aumento vertiginoso da violência dirigida aos jovens.

Objetivando promover o desenvolvimento da região Norte do Brasil, o governo federal instituiu benefício fiscal que consistia em dedução, no imposto de renda a pagar, de valores investidos no reflorestamento da Amazônia. Investidores na produção agropecuária da região, com imposto a pagar, procuraram madeireiras capacitadas em tais atos de recuperação florestal para investimento, as quais condicionaram o investimento ao pagamento de parcela do imposto a ser deduzido, o que foi aceito e realizado. Os reflorestadores, em face do grande lucro obtido, passaram a exigir de industriais da região percentagem sobre a parcela dedutível do imposto de empresários que ainda não tinham tal benefício, não sendo tal proposta aceita. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. A exigência posterior dos reflorestadores constitui, por si só, crime contra a ordem tributária, na modalidade de crime de perigo, independentemente de um resultado naturalístico.

O direito brasileiro adotou o sistema da pluralidade de domicílios. Assim, é correto afirmar que a pessoa natural pode ter não apenas várias residências, mas também mais de um domicílio.

Existe uma variedade de modelos e ferramentas que poderão ser utilizados para elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. Entre eles, destacam-se o modelo ZOPP (planejamento de projeto orientado por objetivo), as ferramentas análise da situação e matriz de planejamento de projeto (quadro lógico) e o Guia de Conhecimentos sobre Gerenciamento de Projetos - Project Management Body of Knowledge/Project Management Institute (PMBOK/PMI).

Deduz-se do último parágrafo do texto que a autora posiciona-se em favor da proteção dos jovens, mesmo que esses sejam infratores, por eles serem vítimas de violências e de calúnias na sociedade atual.

Caso João morra e Antônia sobreviva, esta responderá por auxílio ao suicídio.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa do ramo alimentício possui diversas filiais, situadas em diferentes capitais brasileiras. Seu estatuto não traz a declaração de domicílio da empresa. Nessa situação, cada uma das filiais será considerada domicílio no que se refere aos negócios nela efetivados.

Reconhecer que a organização é um ambiente psicologicamente significativo para seus membros tem contribuído para a definição de clima organizacional.

Perceber analogias entre adolescentes e ?algozes da violência? (R.19) significa lhes julgar como mentores, vigilantes e cúmplices de crimes hediondos.

Fabiano, apesar de ter desistido voluntariamente da rixa, nada fez para impedir o resultado de lesões corporais em Antônio, que era seu dever, daí porque responderá pela participação nas lesões sofridas por Antônio.

Conflito pode ser definido como um processo que começa quando uma parte, X, percebe que outra, Y, a afetou, ou vai afetar negativamente algo que interessa a X.

O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.

O terceiro parágrafo do texto, por abordar dois aspectos da questão levantada em seu primeiro período, tem natureza predominantemente argumentativa.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.