Questões de Direito Constitucional

Paulo responderá por lesões corporais em Antônio, o que não poderá ser atribuído aos demais contendores.

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.

Sabendo que, ao se preencher os campos de informação indicados na página mostrada e clicar o botão , uma aplicação cliente/servidor será iniciada entre um servidor do sítio do STJ e o computador do usuário, é correto concluir que, com base nos conceitos e modos de

funcionamento da Internet atuais, um conjunto de protocolos de comunicação denominado TCP/IP será utilizado para possibilitar a troca de informações entre o servidor e o cliente. Com o uso desses protocolos, as informações são enviadas na forma de pacotes, que contêm, cada um, além da informação a ser enviada e de outros dados, o número IP do computador de destino. Nessa comunicação, é possível que pacotes referentes a uma mesma informação trafeguem pela rede por caminhos diferentes entre a origem e o destino.

O valor de R$ 473.490,00 liquidado até 22/8/2008, do orçamento do STJ, é igual ao valor empenhado na execução orçamentária para o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o STJ e seus fornecedores.

No crime de peculato culposo, é extinta a punibilidade desde que a reparação do dano seja efetivada antes da sentença condenatória, sendo causa de redução da pena se realizada após a condenação.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais. Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

Sabendo que as células de D2 a D4 contêm o percentual de serviços que foram atendidos com relação aos solicitados ? indicados na coluna B ?, então a seqüência de ações a seguir determina corretamente os valores dessas células: clicar a célula D2; digitar =(C2/B2); arrastar com o mouse o canto inferior direito da célula D2 até o canto correspondente da célula D4; por meio da opção Célula existente no menu , formatar as células para porcentagem com uma casa decimal.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. O STJ é competente para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do próprio tribunal, os tribunais regionais federais são competentes para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal e os tribunais de justiça são competentes se o mandado de segurança for impetrado contra ato do próprio tribunal ou de juiz de direito.

Por se tratar de despesa que não estava prevista, o presidente do STJ poderia abrir um crédito especial ou um crédito extraordinário respaldado na LOA, que assegura o crédito orçamentário extraordinário para as despesas não computadas ou insuficientemente dotadas de recursos.

Acerca das pessoas naturais, julgue os itens seguintes. Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.

O símbolo , localizado na barra de status da janela do IE6, indica que a página web mostrada, ou a conexão que está sendo realizada, é do tipo segura, em que se garante o uso de algoritmos de criptografia para codificar as informações que o usuário fornece à página. Uma página é considerada segura, se ela possui também certificado de autenticidade fornecido por autoridade certificadora, o que garante que nenhum outro sítio pode assumir a sua identidade.

Na esfera federal, o Poder Executivo é obrigado, anualmente, a enviar ao Poder Legislativo um conjunto de informações que permitam o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para as programações definidas no PPA, contemplando: a execução física e orçamentária das ações para os exercícios já encerrados; demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos; avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento de metas, com indicação das medidas corretivas necessárias; e as estimativas das metas físicas e valores financeiros não só para o exercício a que se refere a proposta orçamentária, mas também para os três exercícios subseqüentes.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. O princípio da fungibilidade deve ser aplicado quando um recurso é interposto no lugar de outro, ainda que não haja dúvidas a respeito do recurso cabível na hipótese. Assim, admite-se a aplicação do princípio referido nas hipóteses em que seja interposto recurso ordinário, em vez do especial, contra acórdão que concedeu mandado de segurança em decisão de única instância por tribunal de justiça ou por tribunal regional federal.

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

O Word 2000 permite salvar o documento em edição como

página da Web. Antes de realizar esse procedimento, é possível visualizar, em um navegador, a aparência da página que será obtida por meio de opção encontrada no menu .

Em relação a sentença, coisa julgada e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é sentença nula que produz todos os seus efeitos enquanto não for desconstituída por ação rescisória, não podendo o vício ser argüido em embargos do devedor caso se instaure contra o réu execução da sentença, já que a sentença em hipótese é exeqüível.

A criação de uma fundação pode ser feita por ato causa mortis, por meio de testamento de qualquer modalidade ? público, cerrado, particular ?, o qual produz efeito apenas somente após a morte do testador, com a abertura da sucessão. A fundação também poderá surgir por ato inter vivos, e a declaração de vontade pode revestir-se de forma pública ou particular.

A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a proposta orçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO.

É possível imprimir o documento em edição para um arquivo em vez de fazê-lo diretamente para uma impressora. Em seguida, esse arquivo pode ser convertido para o formato PDF, ocupando normalmente um espaço de disco inferior ao ocupado pelo arquivo original.

Advindo lesões corporais de natureza grave em ambos, Antônia responderá por tentativa de suicídio contra João.

Dependerá de lei complementar a regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, no tocante a exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização. A referida lei deverá estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e condições para instituição e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão estabelecidos no ADCT.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.

Caso se clique e, em seguida, se clique , será iniciado o aplicativo ScanDisk, que permite procurar por trilhas defeituosas no disco rígido do computador.

O desconhecimento da lei é inescusável, o que não se confunde com erro de proibição, que é a ausência de consciência do agente de que a conduta seja proibida. Depois de intensas investigações policiais, somente após ter sido fornecida por vítima de estupro gravação de conversa telefônica que teve com seus agressores foi descoberta autoria parcial do crime. O Ministério Público ofereceu denúncia com base na prova apresentada contra Antônio e José pela prática de estupro contra Emengarda, mediante violência real comprovada por auto de exame de corpo de delito que constatou lesões corporais graves e relações sexuais recentes. Durante a instrução criminal, os denunciados negaram a autoria, tendo Emengarda prestado depoimento, relatando o crime como tendo sido praticado por Antônio, José e Lucas, e, pelo temor que sentia de seus algozes, pediu a retirada dos réus da sala de audiência, o que foi feito. Finda a instrução, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, vindo a ser proferida sentença condenatória determinando o regime de cumprimento da pena inicialmente fechado. Outro promotor de justiça, tomando ciência dos autos e da sentença, apresentou recurso e trasladou peças dos autos, oferecendo denúncia contra Lucas, que, citado por edital, quedouse revel, vindo o magistrado a nomear defensor para o mesmo que ofereceu defesa prévia, prosseguindo o feito até final sentença condenatória que se valeu da prova produzida no processo original.

A função previdência social executada na unidade orçamentária STJ não pertence ao orçamento da seguridade social, pois o tribunal não integra a esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, não está vinculado aos ministérios correspondentes a essas áreas.

Não há impedimento para uma associação desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados, mas, sim, os destine integralmente à consecução de seu objetivo social.

Considere o seguinte procedimento: clicar imediatamente antes de ?Secretaria", pressionar e manter pressionada a tecla , clicar sobre ?Informática", liberar a tecla. Esse procedimento seleciona a primeira linha mostrada no documento e habilita o botão Recortar. Então, se, após o procedimento mencionado, o referido botão for clicado, a linha selecionada será excluída do documento.

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.

Qualquer cidadão pode ter acesso aos dados orçamentários da União, do estado e do município, pois a LRF assegura ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

A fundação privada é uma pessoa jurídica constituída a partir de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica à realização de um fim social lícito e determinado.