Questões de Direito Constitucional

Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva.

O paradigma pós-burocrático, apesar de se contrapor à ideologia e ao rigor técnico da burocracia tradicional, possui diversas características do modelo burocrático.

Cerca de 12,5% dos jovens é impedido de terminar a educação básica, bem como de usufruir com lazer, de cultura, além de outras distrações próprias de cada idade.

A pena privativa de liberdade que pode ser suspensa quando não superior a dois anos, para o maior de 70 anos de idade poderá ser suspensa se não for superior a 4 anos, e por igual prazo.

A administração pública burocrática não possui vantagem fundamental, de modo que não é indicada a sua utilização em organização pública.

Considere a seguinte situação hipotética. No voto proferido em um Recurso Especial (RESP) em que a decisão recorrida negava vigência a uma lei federal, o ministro-relator propôs a revisão de jurisprudência assentada em súmula pela respectiva seção do STJ, sendo acompanhado pelos demais ministros. Nessa situação, a turma remeterá o feito de sua competência à seção de que for integrante.

Deduz-se que, quanto à tipologia, o texto é dissertativo, por estar redigido de forma expositiva e exemplificado com dados objetivos, sem reiterados julgamentos dos fatos pela redatora.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. A União não tem foro privilegiado, mas juízo privativo na justiça federal quando o local for sede de seção judiciária federal. Assim, em qualquer causa proposta em local que não seja sede de seção judiciária federal, a jurisdição de primeira instância deverá ser exercida pelo juiz estadual, e a jurisdição recursal, pelo tribunal regional federal da região correspondente.

Escopo do projeto é sinônimo de escopo do produto, que elenca as características e funções que descrevem um produto, um serviço ou um resultado.

Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

A frase Infrações no território brasileiro pode ser colocada como título desse texto, uma vez que resume a idéia principal nele abordada.

Objetivando promover o desenvolvimento da região Norte do Brasil, o governo federal instituiu benefício fiscal que consistia em dedução, no imposto de renda a pagar, de valores investidos no reflorestamento da Amazônia. Investidores na produção agropecuária da região, com imposto a pagar, procuraram madeireiras capacitadas em tais atos de recuperação florestal para investimento, as quais condicionaram o investimento ao pagamento de parcela do imposto a ser deduzido, o que foi aceito e realizado. Os reflorestadores, em face do grande lucro obtido, passaram a exigir de industriais da região percentagem sobre a parcela dedutível do imposto de empresários que ainda não tinham tal benefício, não sendo tal proposta aceita. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. Os investidores na produção agropecuária cometeram crime contra a ordem tributária, consumado no momento em que pagaram o valor cobrado.

Conflitos funcionais destroem as metas do grupo.

Considere a seguinte situação hipotética. Um governador de estado foi preso em flagrante por agentes da Polícia Federal, em face da prática do crime de homicídio tentado contra um desafeto político. O advogado do governador impetrou um habeas corpus contra a prisão do paciente. Nessa situação, caberá à Corte Especial do STJ processar e julgar o habeas corpus.

No contexto, ?inimputabilidade penal? (R.32) significa o aumento dos prazos máximo e mínimo da medida privativa de liberdade aplicável à adolescentes infratores.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. Na execução, não podem ser penhorados os bens gravados com hipoteca ou usufruto, nem os bens já penhorados em outro processo de execução, tendo em vista o direito de preferência do credor hipotecário, do usufrutuário e daquele que efetuou a primeira penhora.

A adoção, por uma repartição pública, da estratégia de possuir uma estrutura organizacional com amplitude administrativa estreita tende a provocar um custo administrativo alto.

As três seções do STJ compreendem seis turmas, que são compostas em observância às opções feitas pelos ministros do STJ, atendendo-se à ordem de antiguidade. O ministro mais antigo da corte será o coordenador-geral da justiça federal.

Um dos grandes problemas do Decreto Lei n.º 200 de 1967 foi ignorar, em seus princípios fundamentais, questões relacionadas com o servidor público, como planos de classificação de cargos e desenvolvimento de sistema de mérito.

Quanto a medidas cautelares e de antecipação de tutela, julgue os itens a seguir. É vedada a concessão de medida cautelar no curso de ação ordinária, pleiteada como se fosse antecipação de tutela, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal.

No modelo pós-burocrático, evita-se fomentar a competição no âmbito da administração pública.

A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.

Na busca da excelência no setor público, é fundamental que ocorra continuamente um processo de avaliação da gestão pública, podendo ser realizado inclusive por agentes externos da organização que podem avaliá-la a partir de critérios como gestão de processos e foco no cliente, mas sem se referir à gestão de pessoas, por ser o setor sob avaliação de caráter público e não privado.

Estarão ausentes os elementos do crime de lesões corporais caso Paulo seja inimputável.

Na administração pública gerencial, o cidadão é visto tanto como contribuinte de impostos quanto como cliente de seus serviços.

Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.

A pena privativa de liberdade aplicada será atenuada quando o agente for maior de 70 anos de idade na data do fato.

A reengenharia é uma tecnologia gerencial que pode ser muito útil para as organizações públicas, pois exige pensar os processos que, a partir de uma reestruturação, deverão aumentar o número de gerentes de linha intermediária, possibilitando o aumento dos elos entre a cúpula estratégica e o núcleo operacional.

A cultura organizacional é um termo descritivo e não avaliativo.

Considere a seguinte situação hipotética. Impetrou-se mandado de segurança contra um ministro de Estado sob o fundamento de que ele, por abuso de poder, não atentara para direito líquido e certo, disposto em uma lei federal, de um cidadão brasileiro. O advogado deste protocolou a peça processual perante o Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão reconhecendo-se incompetente para o feito. Nessa situação, o advogado do cidadão agiu corretamente.