Questões de Direito Constitucional

O princípio democrático é compreendido como um princípio normativo multiforme. De um lado, surge como um processo de democratização, entendido como processo de aprofundamento democrático da ordem política, econômica, social e cultural. De outro, revela a sua total contradição, pois associa conceitos da teoria representativa (com órgãos representativos) e a democracia participativa, a qual se esgota com as eleições diretas.

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Para a aplicação do rito do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público.

Sistemas de software podem ser decompostos em subsistemas, que, por sua vez, podem ser decompostos em módulos. Um módulo é normalmente um componente de sistema que fornece um, ou mais, serviços para outros módulos. No desenvolvimento orientado a objetos, um módulo pode ser composto por um conjunto de classes.

Caso um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da gratificação Y.

Deduz-se que, quanto à tipologia, o texto é dissertativo, por estar redigido de forma expositiva e exemplificado com dados objetivos, sem reiterados julgamentos dos fatos pela redatora.

Os animais e as coisas inanimadas podem ser objeto material de crime, mas não sujeito ativo.

A arquitetura de um sistema de software pode se basear em determinado estilo de arquitetura. Um estilo de arquitetura é um padrão de organização. No estilo cliente-servidor, o sistema é organizado como um conjunto de serviços, servidores e clientes associados que acessam e usam os serviços. Os principais componentes desse estilo são servidores que oferecem serviços e clientes que solicitam os serviços.

Para a moderna teoria constitucional, que define a constituição como um regime aberto de regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo quando jurídicos, não podem ser considerados como normas constitucionais, mas apenas como normas programáticas, representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na edição de novas regras.

A frase Infrações no território brasileiro pode ser colocada como título desse texto, uma vez que resume a idéia principal nele abordada.

Desaparecidos os vestígios da infração penal, a prova testemunhal poderá suprir o exame de corpo de delito direto.

As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.

Os padrões de projeto podem ser usados no projeto orientado a objetos para apoiar o reúso de software. Esses padrões freqüentemente empregam a herança e o polimorfismo para prover generalidade. Abstract factory, strategy e template method são padrões de projeto que podem ser empregados nos frameworks orientados a objetos para facilitar a adaptação dos frameworks.

No contexto, ?inimputabilidade penal? (R.32) significa o aumento dos prazos máximo e mínimo da medida privativa de liberdade aplicável à adolescentes infratores.

Os menores de dezesseis anos, por serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não podem ser sujeito passivo de crime.

Caso um servidor público federal responda a processo administrativo disciplinar sem a participação de advogado, nesse caso, não haverá nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a ocorrência dessa espécie de vício deve ser analisada no caso concreto e não de forma abstrata.

Na arquitetura cliente-servidor com três camadas (three tier), a camada de apresentação, a camada de aplicação e o gerenciamento de dados ocorrem em diferentes máquinas. A camada de apresentação provê a interface do usuário e interage com o usuário, sendo máquinas clientes responsáveis pela sua execução. A camada de aplicação é responsável pela lógica da aplicação, sendo executada em servidores de aplicação. Essa camada pode interagir com um ou mais bancos de dados ou fontes de dados. Finalmente, o gerenciamento de dados ocorre em servidores de banco de dados, que processam as consultas da camada de aplicação e enviam os resultados.

Os primeiros parágrafos do texto, apresentando dados do último censo demográfico, revelam a consulta a expedientes oficiais, derivados de pesquisas, que ficam documentados em forma de relatórios.

O índio, mesmo que integrado e adaptado ao meio civilizado, é penalmente inimputável.

Maria é servidora pública federal lotada no STJ em Brasília. Tânia, sua filha, contraiu grave doença diagnosticada por junta médica oficial, cujo tratamento só pode ser feito na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, Maria poderá ser removida para a justiça federal de São Paulo, desde que haja requerimento nesse sentido e haja interesse da administração nessa remoção.

Mantendo-se as idéias originalmente expressas no texto, assim como a sua correção gramatical, o complemento da forma verbal "visam" (.8) poderia ser introduzido pela preposição a: ao controle.

O recrudescimento exacerbado da violência dirigida contra o jovem é creditado a dois fatores: o envolvimento juvenil com entorpecentes e a ineficácia do sistema penal brasileiro.

Marcos enviou uma carta-bomba, por meio de uma agência dos correios de Brasília ? DF, para Vinícius, que residia na Argentina, com a intenção de matá-lo. Vinícius faleceu após abrir a carta devido à explosão da bomba. Nessa situação, a competência para processar e julgar Marcos será da vara do tribunal do júri da circunscrição judiciária de Brasília ? DF.

O desenvolvimento das idéias do texto permite, também, a utilização gramaticalmente correta e textualmente coerente da forma verbal produz no lugar de "produza" (2).

Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União.

A baixa renda familiar, o analfabetismo, a exploração do trabalho infantil, o exercício de atividades mal remuneradas, com jornadas de trabalho excessivas, são causas da revolta infanto-juvenil que tem, por conseqüência, o aumento vertiginoso da violência dirigida aos jovens.

Os exames de corpo de delito devem ser realizados exclusivamente por dois peritos oficiais.

Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A partir da organização das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue os itens subseqüentes. Seria mantida a correção gramatical do trecho "Os mercados não são perfeitos. São, isto, sim, poderosos" (10), caso ele fosse assim reescrito: Os mercados não são perfeitos; são, isto sim, poderosos.

Deduz-se do último parágrafo do texto que a autora posiciona-se em favor da proteção dos jovens, mesmo que esses sejam infratores, por eles serem vítimas de violências e de calúnias na sociedade atual.