Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Pão de Açúcar - AL / Diversas

Questão 1Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AO servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.BÉ vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.CA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.DNo exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.EO servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.

Questão 2Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.CHavendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.DA administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Questão 3Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

ANo exercício da sua profissão, o servidor público não deve ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade ou atenção.BO planejamento eficaz ajuda o servidor público a prestar os serviços certos no momento certo.CA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em falta de recursos para realização do trabalho.DTratar mal um usuário dos serviços públicos, direta ou indiretamente, significa causar-lhe dano moral.EA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em partes interessadas insatisfeitas.

Questão 4Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, entre outros. II. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. III. À luz da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, entre outros. IV. Institucionalizar os preconceitos de sexo é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Marque a alternativa CORRETA:

ANenhuma afirmativa está correta.BApenas uma afirmativa está correta.CApenas duas afirmativas estão corretas.DApenas três afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão corretas.

Questão 5Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AO servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.BÉ vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.CA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.DNo exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.EO servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.

Questão 6Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

ANos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.BOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de atoadministrativo.CÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante.DOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.ENão podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.

Questão 7Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AO respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.BPoderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.CO servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.DPoderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.EÉ vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.

Questão 8Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, o conceito de ente da Federação estende-se à União, a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município. II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, entre outros. III. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. IV. Extinguir os princípios de solidariedade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Marque a alternativa CORRETA:

ANenhuma afirmativa está correta.BApenas uma afirmativa está correta.CApenas duas afirmativas estão corretas.DApenas três afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão corretas.

Questão 9Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a satisfazer as expectativas das partes interessadas. II. Quando estiver diante de duas opções, o servidor público deve escolher a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores. IV. É dever do servidor público desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular. Marque a alternativa CORRETA:

ANenhuma afirmativa está correta.BApenas uma afirmativa está correta.CApenas duas afirmativas estão corretas.DApenas três afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão corretas.

Questão 10Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AO planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.BNo exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.CA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.DÉ inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.EA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.

Questão 11Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

AÉ vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.BÉ dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.CÉ dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.DO servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.EÉ dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

Questão 12Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, entre outros. II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes. III. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de material didático é considerado um serviço técnico profissional especializado. IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Marque a alternativa CORRETA:

ANenhuma afirmativa está correta.BApenas uma afirmativa está correta.CApenas duas afirmativas estão corretas.DApenas três afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão corretas.

Questão 13Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

ANo exercício da sua profissão, o servidor público não deve ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade ou atenção.BO planejamento eficaz ajuda o servidor público a prestar os serviços certos no momento certo.CA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em falta de recursos para realização do trabalho.DTratar mal um usuário dos serviços públicos, direta ou indiretamente, significa causar-lhe dano moral.EA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em partes interessadas insatisfeitas.

Questão 14Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O planejamento eficaz ajuda o servidor público a ser mais previsível nas suas atividades. II. É vedado aos municípios organizar e prestar os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial. III. A consciência dos princípios morais não deve nortear a atuação do servidor público municipal. IV. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, é uma atitude incompatível com os deveres do servidor público. Marque a alternativa CORRETA:

ANenhuma afirmativa está correta.BApenas uma afirmativa está correta.CApenas duas afirmativas estão corretas.DApenas três afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão corretas.

Questão 15Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AO respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.BPoderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.CO servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.DPoderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.EÉ vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.

Questão 16Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

AÉ vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.BÉ dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.CÉ dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.DO servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.EÉ dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

Questão 17Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

AÉ vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.BÉ dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.CÉ dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.DO servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.EÉ dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

Questão 18Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AO servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.BÉ vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.CA ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.DNo exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.EO servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.

Questão 19Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

AÉ vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.BÉ dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.CÉ dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.DO servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.EÉ dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

Questão 20Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AQuando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.BEm relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.CO servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.DSão inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.EOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Questão 21Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.COs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.DOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.ETodos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Questão 22Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

AÉ vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.BÉ dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.CÉ dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.DO servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.EÉ dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

Questão 23Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.COs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.DOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.ETodos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Questão 24Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

AImpedir a construção de uma sociedade pluralista é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.BA Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.CTolher o bem-estar dos brasileiros é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.DNa ordem interna e internacional, o Brasil adota sempre uma postura de solução armada das controvérsias, conflitos e disputas comerciais.EA Constituição Federal de 1988 busca criar uma sociedade distante da harmonia social.

Questão 25Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AQuando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.BEm relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.CO servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.DSão inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.EOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Questão 26Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

AImpedir a construção de uma sociedade pluralista é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.BA Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.CTolher o bem-estar dos brasileiros é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.DNa ordem interna e internacional, o Brasil adota sempre uma postura de solução armada das controvérsias, conflitos e disputas comerciais.EA Constituição Federal de 1988 busca criar uma sociedade distante da harmonia social.

Questão 27Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.COs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.DOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.ETodos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Questão 28Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à venda de veículos para o transporte de servidores públicos municipais. III. Tolher o bem de todos os cidadãos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. IV. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Marque a alternativa CORRETA:

ANenhuma afirmativa está correta.BApenas uma afirmativa está correta.CApenas duas afirmativas estão corretas.DApenas três afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão corretas.

Questão 29Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. II. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades. III. No Brasil, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

IV. No Brasil, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado. Marque a alternativa CORRETA:

ANenhuma afirmativa está correta.BApenas uma afirmativa está correta.CApenas duas afirmativas estão corretas.DApenas três afirmativas estão corretas.ETodas as afirmativas estão corretas.

Questão 30Prefeitura de Pão de Açúcar - AL·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

AOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.CHavendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.DA administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.