Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
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Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
Quanto à duplicata, é correto afirmar que
No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta.
A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de
A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,
A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento, resulta que
São brasileiros natos
No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que
De acordo com a CF, nas ações populares,
A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em
A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
Quanto ao cheque, é correto afirmar que
O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,
A ação declaratória de constitucionalidade
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).
O Conselho Nacional de Justiça
O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão
Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de
De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65, é vedada