Questões de Conhecimentos Gerais — OAB-SP / Diversas

Questão 1OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

Apropor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.Bapresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.Cocupar o cargo de Advogado-Geral da União.Dpropor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

Questão 2OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

AO tombamento é um ato administrativo compulsório.BO tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.CO tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.DCaso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

Questão 3OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

Alegislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.Bsessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.Csessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.Dconvocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

Questão 4OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

AConsidera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.BConsidera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.CConsidera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.DConsidera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Questão 5OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

Apassará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.Bperderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.Cperderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.Dperderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

Questão 6OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.

AOs serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.BOs conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.CAs relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.DA fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

Questão 7OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A cláusula de reserva de plenário obriga

Aos tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.Bos tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.Co Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.Do Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

Questão 8OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

ANão ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.BA administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.CAto administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.DO Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

Questão 9OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

Aao Procurador-Geral da República.Bà Comissão do Congresso Nacional.Caos Tribunais Superiores.Dao Conselho da República.

Questão 10OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.

AA autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.BEstá correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.CA publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.DAinda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

Questão 11OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

Anão é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.Bnão é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.Cnão é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.Dé elegível ao cargo.

Questão 12OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

AA subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.BA transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.COs contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.DO contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

Questão 13OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

Aa declaração de constitucionalidade da lei impugnada.Ba interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.Ca declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.Da declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

Questão 14OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

AA vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.BA exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.CA exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.DQuando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

Questão 15OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social

Apode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.Bdeve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade.Cproduz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe.Dproduz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Questão 16OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AOs imóveis construídos na área interna do hospital, que é afetado a uma finalidade pública, como benfeitorias e partes integrantes que dele são, amoldam-se à definição de bens de uso especial.BOs imóveis cuja venda se discute estão submetidos ao instituto da afetação e, portanto, podem ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção.CNão só o hospital e os imóveis que foram construídos em sua área como também os bens de uso especial, de forma geral, concentram-se no domínio da União.DOs médicos residentes que permanecerem residindo nos imóveis mencionados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirirão o domínio desses bens, podendo pleitear a usucapião.

Questão 17OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será

Ade 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial.Bde 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos.Cde 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses.Da média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.

Questão 18OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

AConfigura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.BNesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.CNa situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.DÀ situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

Questão 19OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

Adistribuição.Brepresentação comercial.Clicença de uso de marca ou patente.Dfranquia.

Questão 20OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

ASegundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.BMotivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.CNos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.DA presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

Questão 21OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.

AÉ nula quando não assinada pelos avalistas.BQuando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.CQuando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.DÉ vedado o aval parcial.

Questão 22OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

AOs concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.BO concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.CO prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.DAinda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

Questão 23OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

AÉ irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.BEm ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.COs juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.DNa atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

Questão 24OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

Aimplica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.Bé vedada pela Lei n.º 11.101/2005.Cimplica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.Dimplica extinção da concessão.

Questão 25OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

Acomissão.Bcorretagem.Cagência.Dmandato.

Questão 26OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

AServidor é a pessoa legalmente investida em função pública.BCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.COs cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.DÉ permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Questão 27OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

ANão há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos, conexos, que, igualmente, constituam infração disciplinar, desde que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam rigorosamente observados.BNão é permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia.CA autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão processante, cabendo-lhe apenas sopesar a pena.DPaulo deveria ter sido intimado, pessoalmente, após o relatório da comissão processante, para que pudesse impugná- lo antes do julgamento.

Questão 28OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A corretagem não é devida

Aquando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor.Bquando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão do arrependimento das partes.Cse o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, ainda que por efeito dos trabalhos do corretor.Dquando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem que haja cláusula de exclusividade para corretagem.

Questão 29OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O direito de voto em uma sociedade por ações é sempre assegurado ao acionista titular de ações ordinárias

Ae preferenciais nominativas e ao portador.Bnominativas e ao portador.Ce preferenciais nominativas.Dnominativas.

Questão 30OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.

AA declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.BA aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.CA declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.DA declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.