Questões de Conhecimentos Gerais — OAB-SP / Diversas

Questão 1OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A fusão de dois Municípios

Aé vedada pela Constituição Federal.Bdepende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.Cdepende de autorização expressa do Congresso Nacional.Ddepende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

Questão 2OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva

Apessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.Bparentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade.Cviúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.Dtutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Questão 3OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.

AAto ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem.BTodo ato lesivo é classificado como ato ilícito.CNa seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora.DA ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.

Questão 4OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

Apor isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.Bno entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.Cpor isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.Dno entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

Questão 5OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza

Adolo positivo.Bdolo negativo.Clesão absoluta.Dlesão relativa.

Questão 6OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

Ado Ministério Público.Bda Defensoria Pública.Cda Advocacia-Geral da União.Ddas Procuradorias dos Estados e Municípios.

Questão 7OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

Aa União legisla privativamente.Ba União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.Ca União estabelece apenas normas gerais.Dos Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

Questão 8OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

Apela doutrina.Bpela prolação de uma decisão judicial.Cpelo legislador.Dpela jurisprudência.

Questão 9OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

Apresidente da República, quando este veta projeto de lei.BSupremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.Ctribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.Djuiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

Questão 10OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

AOs atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.BSão três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.CReputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.DCaso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

Questão 11OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

Aflexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.Bsemi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.Ctransitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.Drígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

Questão 12OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

AO subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.BA remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.CA remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.DO subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

Questão 13OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

Ao acesso a cargos públicos, na forma da lei.Bo alistamento eleitoral.Ca não extradição por prática de crime contra a vida.Do ingresso na carreira diplomática.

Questão 14OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.BA possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.CA conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não- concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.DAinda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

Questão 15OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

Apelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.Bpelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.Cpelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.Dsomente pelo Poder Constituinte Originário.

Questão 16OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

AAs normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.BAs normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.CO administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.DO processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

Questão 17OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Compondo o sistema de freios e contra-pesos entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

ACongresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.BSenado Federal, por meio de Resolução.CCongresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.DPresidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Questão 18OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

Aa forma.Bo objeto.Ca finalidade.Da discricionariedade.

Questão 19OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

Aa contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.Ba contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.Ca contribuição para a previdência social.Da amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

Questão 20OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

ANão se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.BNão se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.CSerá concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.DPode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

Questão 21OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

Aministro de Estado.Bpresidente da República.Córgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).Dpresidente de comissão de licitação.

Questão 22OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

Aextradição de brasileiros naturalizados.Bgrave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.Cdiscriminação entre brasileiros natos e naturalizados.Dsucessão de bens de estrangeiros situados no país.

Questão 23OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Bquando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.Cem caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.Dquando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Questão 24OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

AA instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.BA lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.CCompete ao presidente da República decretar a intervenção federal.DÉ permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

Questão 25OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O impeachment do presidente da República

Apode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.Bsó pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.Cé processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.Dpode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

Questão 26OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

ATanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.BO rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.CO princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.DEmbora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questão 27OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

ATribunais de Contas.BTribunais Militares.CTribunais de Justiça Desportiva.DTribunais de Exceção.

Questão 28OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

AO candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.BA nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.CÉ legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.DÉ inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

Questão 29OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Aa erradicação da pobreza.Ba proteção ao Estado Democrático de Direito.Ca prevalência dos direitos humanos.Da defesa da soberania.

Questão 30OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AA aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.BA advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.CO registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.DComo a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.