Questões de Conhecimentos Gerais

O direito ao uso de coisa alheia constitui

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O profissional advogado licenciado

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto

A inviolabilidade do escritório do advogado

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

Assinale a opção correta a respeito da deserdação.

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

É nulo o negócio jurídico quando

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

A anticrese constitui

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade

A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns