Questões de Conhecimentos Gerais — OAB-SP / Diversas

Questão 1OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

Amandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.Breclamação ao STF.Creclamação ao tribunal de justiça.Dreclamação ao CNJ.

Questão 2OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

Ao credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.Bo ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.Ca transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.Dna incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

Questão 3OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A súmula do STF com efeito vinculante

Apode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.Bnão pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.Cnão é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.Dpode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 4OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

Atodas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.B50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.C25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.D10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

Questão 5OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

Ao TRF da respectiva região.Bo STF.Co próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.Do STJ.

Questão 6OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

Afacultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.Bobrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.Cfacultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.Dobrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

Questão 7OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

Ada justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.Bdo TRF da região onde tem domicílio o interessado.Cdo STF.Ddo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Questão 8OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

Aé permitida a inclusão de cláusula del credere.Ba força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.Ca exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.Dprescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

Questão 9OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Segundo a CF, pode ser instituída pena

Ade caráter perpétuo.Bde trabalhos forçados.Cde perda de bens.Dde banimento.

Questão 10OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.

AAs quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.BOs créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.CSão oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.DOs créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.

Questão 11OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O CNJ

Acompõe-se integralmente de magistrados.Bterá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.Cpoderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.Dpoderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

Questão 12OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Lei de Falências não se aplica a

Aempresários.Bmicroempresas.Cconsórcios.Dsociedades simples.

Questão 13OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:

Aa homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.Bnão pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais.Cé lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário.Da homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.

Questão 14OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É correto afirmar que a lei penal

Anão retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Bretroagirá, salvo disposição expressa em contrário.Cnão retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.Dretroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

Questão 15OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

Apodem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.Bdevem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.Csomente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.Dnão poderão ser reeleitos.

Questão 16OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que

Asimples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.Bpara o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.Csimples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.Dtoda prestação de serviços configura relação de emprego.

Questão 17OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

Apoderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.Bpoderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.Cpoderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.Dsomente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

Questão 18OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que

Apoderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).Bnão poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.Cpoderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.Dpoderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Questão 19OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

Aserá aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.Bsomente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.Cé de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.Dnão poderá ser cancelada ou revista.

Questão 20OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

A120 dias.B180 dias.C2 anos.D3 anos.

Questão 21OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

Anormas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.Ba fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Cmatéria tributária.Dcriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

Questão 22OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,

Aa qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.Ba ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.Ca todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Da ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.

Questão 23OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No controle difuso da constitucionalidade,

Asomente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.Ba declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.Cas decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.Do processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

Questão 24OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese

Ade trabalho da chamada mãe social.Bde trabalho avulso do portuário.Cde contrato de safra.Ddo contrato de equipe.

Questão 25OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

Aserá necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Bperceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Cserá afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.Dperceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Questão 26OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo

Amaior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.Bmaior de 12 anos e menor de 16 anos.Cmaior de 12 anos e menor de 18 anos.Dmaior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.

Questão 27OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

Aàs leis complementares.Bàs leis ordinárias.Càs emendas constitucionais.Daos decretos legislativos.

Questão 28OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

ATal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.BTal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.CEsse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.DNas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

Questão 29OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

AA ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).BA declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.CA ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.DNão há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

Questão 30OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for

Aexterno, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.Bexterno e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços.Cexterno e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços.Dexecutado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.