Questões de Conhecimentos Gerais — OAB-SP / Diversas

Questão 1OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à entrega vigiada,

Anão tem previsão no direito brasileiro.Bvem prevista na lei do crime organizado.Cvem prevista na lei de tóxicos.Dvem prevista na lei dos crimes hediondos.

Questão 2OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nessa situação, a conduta do delegado

Aestá amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.Bestá acobertada pelo exercício regular de direito.Cestá amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.Dnão está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

Questão 3OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

Adesclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.Bdesclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.Cabsolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.Dimpronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

Questão 4OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

ACaso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.BConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.CPara os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.DO adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Questão 5OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

ASegundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.BO número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.CNão há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.DO crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

Questão 6OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do

Aconcurso material.Bconcurso formal.Ccrime continuado.Dcrime habitual.

Questão 7OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

AHá nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.BAs hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.CA regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.DToda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

Questão 8OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

APedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.BZeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.CHugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.DEduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

Questão 9OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

Ada sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.Ba revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.Ccaberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.Dassinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

Questão 10OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser tipificada como

Aabandono de incapaz.Bexposição ou abandono de recém-nascido.Comissão de socorro.Dmaus-tratos.

Questão 11OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

Acompete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.Bo administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.Ctodos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.Dnão se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

Questão 12OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,

Aconstrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.Blesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.Cconduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.Dperigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.

Questão 13OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,

Aos governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.Bos deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.Cos senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.Do presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

Questão 14OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

Ao chamamento nominal.Ba entrevista pessoal e reservada com o advogado.Co contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.Da representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

Questão 15OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

ADas decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.BDas decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.CDas decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.DDas decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

Questão 16OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

AO princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.BSegundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.DO princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

Questão 17OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida

Alimitar-se a matéria de fato.Bversar sobre legislação ordinária federal.Cversar sobre matéria constitucional.Dversar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.

Questão 18OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

ACaso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.BApós o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.CCaso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.DA reabilitação não pode ser revogada de ofício.

Questão 19OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de compensação. O pedido deve ser

Aindeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista.Bacolhido, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor.Cindeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário.Dindeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa.

Questão 20OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada

Ase ela deixar de prestar socorro imediato à vítima.Bcaso o crime tenha sido praticado por motivo egoístico.Cse ela fugir para evitar prisão em flagrante.Dcaso o crime tenha resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

Questão 21OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

ASe algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.BAs circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.CO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.DQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

Questão 22OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos

Ano prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.Bno prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.Cno prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.Dno mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.

Questão 23OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n. o 11.343/2006).

ASe um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.BSegundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.CO agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.DÉ vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

Questão 24OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas

Ana primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.Ba qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada.Capenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.Dna primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista.

Questão 25OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de

Afalsificação de papéis públicos.Bfalsificação do selo ou sinal público.Cfalsidade ideológica.Dfalsificação de documento público.

Questão 26OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá

Aconceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito.Bdeclarar deserto e indeferir o processamento do recurso.Cdeterminar que a empresa ofereça bem em garantia.Dacolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito.

Questão 27OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.

AO crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.BO delito de ameaça pode ser classificado como crime material.COs crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.DO delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.

Questão 28OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação ao direito processual.

AAinda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de “relação de emprego” em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.BEm nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.CMesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera “relação de trabalho” e não de “relação de emprego”, as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.DNos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.

Questão 29OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.

AO crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.BO crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.CA apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.DA apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.

Questão 30OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n. o 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo

Adeve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.Bpode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.Cpode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.Ddeve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.