Questões de Conhecimentos Gerais — OAB-SP / Diversas

Questão 1OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à exceção de suspeição,

Aela não precede a qualquer outra exceção.Bnão pode ser argüida contra membro do Ministério Público.Cnão pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.Dse julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

Questão 2OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

Aa prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.Ba prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.Ca prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.Da verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

Questão 3OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

AO Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.BCaberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.CO réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.DO Juiz de 1.º grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

Questão 4OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso

Aextraordinário.Bordinário ao STF.Cordinário ao STJ.Despecial.

Questão 5OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

Aàs contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.Baos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.Càs contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.Daos crimes hediondos.

Questão 6OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da competência, assinale a opção correta.

ANo caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.BTratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.CA intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.DO foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

Questão 7OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

ARecurso ordinário.BApelação.CRecurso em sentido estrito.DCarta testemunhável.

Questão 8OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá

Aopor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.Bopor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.Copor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.Doferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.

Questão 9OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

AAs penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.BA lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.CA contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.DAs contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão 10OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data

Ada efetivação da medida cautelar.Bda interposição da medida cautelar.Cem que o mandato de citação foi juntado aos autos.Ddo deferimento da medida cautelar.

Questão 11OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

ATratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.BNão se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.CAntes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.DEm caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

Questão 12OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando

Ao juiz reconhece a prescrição ou a decadência.Bas partes transigem.Co autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.Do juiz acolhe a alegação de perempção.

Questão 13OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

Aque haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.Bao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.Cao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.Dao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

Questão 14OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

AAquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.BO detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.CO recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.DO condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

Questão 15OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

Anula.Bválida.Canulável.Dinexistente.

Questão 16OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

Aatípica, por se tratar de funcionário público aposentado.Batípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.Ctípica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.Dtípica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

Questão 17OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

Amembros do Ministério Público.Bagentes de inteligência.Cpoliciais rodoviários.Dpresos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

Questão 18OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

ACaso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.BUma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.CConsidere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.DCaso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Questão 19OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

AA regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.BNão se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.CEm comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.DEm regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Questão 20OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta segundo o CP.

ANa hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.BSe houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.CO agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.DSe alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

Questão 21OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

AOs efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.BA fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.CA redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.DPraticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

Questão 22OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

Afato atípico.Bcrime de concussão.Ccrime de corrupção passiva.Dcrime contra a ordem tributária.

Questão 23OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

AResponde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.BO indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.CO agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.DResponde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

Questão 24OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de

Auso de documento falso.Bestelionato.Cfurto mediante fraude.Dapropriação indébita.

Questão 25OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em processo penal, os embargos infringentes

Anão são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.Btêm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.Cnão são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.Dtêm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

Questão 26OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

AA nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.BEm caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.CÉ previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.DA nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

Questão 27OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

Ainterposição de recurso de agravo.Binterposição do recurso de apelação.Cinterposição de recurso em sentido estrito.Dreabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

Questão 28OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

AÉ possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.BPara a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.CPermite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.DNas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

Questão 29OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

A05 (cinco) dias.B08 (oito) dias.C10 (dez) dias.D15 (quinze) dias.

Questão 30OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como

Aaberto.Bcomposto.Cmandamental.Dderivado.