Questões de Conhecimentos Gerais — OAB-SP / Diversas

Questão 1OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.

AA testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.BNão constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.CO advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir.DO advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.

Questão 2OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

Aàs horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.Baos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.Cà contribuição sindical obrigatória.Daos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

Questão 3OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

AO indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.BTrata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.CNão se admite indulto parcial.DSe o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

Questão 4OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.

AA aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.BA aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.CA aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa.DA concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.

Questão 5OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta.

ANo estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem.BNo roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.CNa apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa.DNa extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida.

Questão 6OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta.

ADevem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho.BO transporte de ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial.CCompreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.DÉ permitido o pagamento do salário por meio de alimentação, habitação, vestuário e bebidas alcoólicas.

Questão 7OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos

prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.

AO fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição a pretensão punitiva in abstracto.BO fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.CO fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.DO fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Questão 8OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da

Ajustiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004.Bjustiça federal.Cjustiça do trabalho.Djustiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.

Questão 9OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Não comete o crime de desobediência quem

Acomo supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.Brecebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.Cregularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.Dapesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.

Questão 10OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas

Aque divergirem entre si.Bcontrárias à letra da lei federal.Cdivergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.Dcontrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Questão 11OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de

Acrime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.Btentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.Carrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.Darrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

Questão 12OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.

ASerá enquadrado como trabalhador avulso aquele que prestar serviço sem vínculo de emprego, a diversas pessoas, em atividade de natureza urbana ou rural com a intermediação obrigatória do gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, como, por exemplo, o amarrador de embarcação.BExige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso na prestação do serviço, razão pela qual deve esse trabalhador ser sindicalizado.CO trabalhador avulso não é amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso.DO trabalho avulso caracteriza-se pela pessoalidade na prestação do serviço, pois a relação é intuitu personae.

Questão 13OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Código Penal brasileiro,

Aquanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.Bquanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.Cquanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.Dquanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

Questão 14OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é

Avedada em qualquer hipótese.Bpermitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.Cpermitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.Dvedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Questão 15OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Configura hipótese de inépcia da denúncia

Anão-indicação de testemunhas por parte da acusação.Butilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.Cexposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.Da errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

Questão 16OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de

Aempregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos.Bempregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.Cinexistência de quadro de carreira na empresa.Da diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.

Questão 17OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando

Aas circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.Bas circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos.Ca vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos.Das circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.

Questão 18OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória

Aprova documental que seja título executivo extrajudicial.Bprova testemunhal que ateste a veracidade do fato.Cprova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.Dprova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

Questão 19OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

AO aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.BAs lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.CLesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.DA incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

Questão 20OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser

Aajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.Bproposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.Cajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.Dproposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Questão 21OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

AA prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.BResponde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.CO Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.DAquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

Questão 22OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na situação hipotética apresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia

Apropor ação judicial contra José, pedindo que fosse declarada a nulidade da compra e venda do veículo reivindicado.Bpropor ação judicial contra Petrônio, pedindo que fosse declarada a inexistência da compra e venda do veículo reivindicado.Cdenunciar a lide contra José.Doferecer reconvenção contra Francisco.

Questão 23OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo.

ACharlatanismo não é crime, mas contravenção penal.BCurandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.CNo crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.DNo curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.

Questão 24OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal

Ao interesse recursal.Ba regularidade formal.Ca inexistência de fato impeditivo ou extintivo.Da legitimidade.

Questão 25OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

João, jornalista, escreve um artigo no Jornal A Cidade, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?

ACrime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.BCrime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.CCrime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.o 5.250/67.DCrime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.º 9.279/96.

Questão 26OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

ANas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.BA superveniência de férias interrompe o curso do prazo.CO prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.DO benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.

Questão 27OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que

Aabsolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação.Babsolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.Cabsolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.Destabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.

Questão 28OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

AO depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.BA incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.CEm se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.DA turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

Questão 29OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A desferiu o primeiro tiro em B em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, A desferiu o segundo e terceiro tiros em B. B falece em 23 de abril de 2000. A foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

ANo dia 30 de março de 2000.BNo dia 31 de março de 2000.CNo dia 23 de abril de 2000.DPelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

Questão 30OAB-SP·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.

ANo âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.BExcesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.CEmprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.DA arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.