Questões de Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.

the expression "Blazing a trail" in the title can figuratively mean avant garde or inventive work in arts or sciences, evoking the literal meaning of going into new territory which has no marked paths.

Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os itens de 59 a 62. Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.

the word "stints" (.13) refers to an unbroken period of time doing a certain job or activity.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e responsabilização da administração. O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.

O controle de tráfego aéreo define, segundo regras, a sequência em que ocorrem pousos e decolagens. Suponha que, em dado instante, os aviões encontrem-se prontos para o pouso (nessa ordem), e que os aviões encontrem-se prontos para a decolagem (nessa ordem). Considere não haver prioridade para a decisão do controlador. Nessas condições, há mais de 9 possibilidades distintas de os controladores organizarem as sequências de pouso e decolagem.

Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem. O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.

A soma dos pesos de três bagagens que, individualmente, tenham 30%, 60% e 25% do peso máximo admissível para não se pagar excesso de bagagem será superior a 60 lb.

Caso a empresa aérea J cobre R$ 20,00 por kg de peso excedente, sem cobrança de ágio, um passageiro com bagagem pesando 28 kg pagará o mesmo valor pelo excesso de peso nas empresas J e K.

A altura de José excede a altura de Pedro em mais de 11%.

Os prefixos de aeronaves podem ser iniciados por duas letras, seguidas de três letras. Por exemplo, PT-GYK é o prefixo de uma aeronave monomotor do aeroclube de Brasília. Portanto, considerando-se um alfabeto com 26 letras, a quantidade de prefixos de aeronaves que podem ser iniciados por PT é inferior a 13.000.

Em um aeroporto, se uma esteira transportadora gasta 50 segundos para transportar uma bagagem até a sala de distribuição, então ela gastará menos de 1 minuto caso sua velocidade seja reduzida em 20%.

Considerando que a planilha abaixo represente a evolução do preço de determinado produto ao longo do tempo, conforme uma sequência lógica, é correto afirmar que a expressão 1980, permite calcular o preço a qualquer tempo t a partir de 1980.

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público. ( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. ( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente. ( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

Caso as instruções para o pagamento de um boleto bancário prevejam multa de 2%, acrescida de 0,1% de juros (simples, sobre o principal) por dia de atraso, então, para se quitar um boleto de R$ 1.000,00 que esteja atrasado 3 dias, serão necessários mais de R$ 1.025,00.

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Caso o critério fosse cobrar ágio de R$ 20,00, acrescidos de R$ 5,00 pelo quadrado do kg excedente, uma fórmula para encontrar o desembolso d, em reais, efetuado por passageiro em função do peso p, em kg, de sua bagagem poderia ser a seguinte.

Assinale a opção correta.

Para uma bagagem com dimensões de altura, largura e comprimento na proporção, respectivamente, de 14:25:40, cujo valor da soma altura + largura + comprimento seja igual a 158 cm, a medida do comprimento será inferior à soma das medidas da altura e da largura.

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

A expressão "Esse cenário" (.3) refere-se à seguinte informação anterior: "passar por momentos turbulentos de tempos em tempos" (.2-3).

Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática o princípio da

No texto, "projeto" (l.6), "Decreto n.º 6.780" (.10), "PNAC" (.12) e "nova política" (.16, 22 e 29) retomam "Política Nacional de Aviação Civil (PNAC)" (.5).

Correlacione as definições da Coluna I com os elementos do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna I.

O emprego de sinal indicativo de crase em "à sociedade" (.13) justifica-se pela regência do termo "objetivo" (.12) e pela presença de artigo definido feminino.

Acerca do sistema de registro de preços, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A ata de registro de preços obriga tanto os fornecedores quanto a administração em relação à contratação. ( ) Na licitação para registro de preços, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de instrumento hábil. ( ) O Decreto n. 7.892/2013 permite que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adiram à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, estadual ou distrital.

Nas linhas 22 e 27, as ocorrências do pronome "ela" retomam "ANAC" (.14).

A respeito do Decreto n. 7.746/2012, analise as questões abaixo classificando-as como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A Administração Pública Federal direta e indireta poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável entre outros critérios de sustentabilidade. ( ) A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. ( ) Compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública a edição de normas para a elaboração de ações de logística sustentável.

Em "devem se reportar" (..27), o pronome "se" indica sujeito indeterminado.

A respeito da sanatória na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc, com natureza declaratória. ( ) A reforma é o ato administrativo derivado pelo qual se elimina de um ato defeituoso sua parte viciada, mantendo-se a eficácia da parte sadia. ( ) Além da modalidade de conversão operada por ato administrativo, poderá também o legislador, de modo abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros.