Questões de Direito Administrativo

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.

É possível encontrar vários esquemas padronizados de classificação por assunto em arquivos, entre eles o esquema dígito-cronológico.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e responsabilização da administração. O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens. Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens. A ascensão é forma de provimento de cargo público.

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens. É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo

vedada a suspensão de seus direitos políticos.

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens. Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem. Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.

É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.