Questões de Direito Administrativo

Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.

Os créditos orçamentários adicionais são classificados, exclusivamente, como suplementares, especiais ou extraordinários.

Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual.

O plano plurianual contém as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, entre outras atribuições.

No método PEPS, a saída de estoque é sempre das unidades de mercadoria mais antigas, ficando no estoque as mais recentes.

Quanto à previsão de estoques, o método da média móvel utiliza como previsão de quantitativos de estoques para o próximo período o quantitativo verificado no período anterior.

Quanto à administração de materiais, julgue os seguintes itens. Sistemas de produção embasados no método just in time são intensivos em utilização de espaço físico para estocagem de matéria-prima ou de mercadorias a serem vendidas pela organização.

O arquivo intermediário, assim como o arquivo corrente, é constituído de documentos de valor primário.

Pastas de um arquivo classificadas como acordos, convênios, correspondências, relatórios, processos, formulários e guias são exemplos da utilização do método de arquivamento por assunto.

O ar seco e a alta umidade são fatores de enfraquecimento do papel.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V ) ou falsas (F ) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta. ( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se,

porém, a alegação de excludentes de responsabilidade em sua defesa. ( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo. ( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo serviço público. ( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva na modalidade culpa comum.

A função primária do arquivo é funcional, isto é, ser instrumento da administração. Em um segundo momento, considera-se o valor para a história e a cultura de uma sociedade.

A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta.

O método de arquivamento dos documentos de arquivo deve ser definido a partir da natureza dos documentos e da estrutura da organização que os produz ou recebe.

É dispensável a licitação, exceto:

O processo químico mais efetivo para a desinfestação e desinfecção de materiais arquivísticos é a emulação.

A respeito do controle da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A essência da teoria da separação dos poderes se sustenta na ideia de que nenhum poder do Estado deve assumir atribuições que não possam ser, de algum modo, controladas por outro poder. ( ) Por controle se deve entender a possibilidade de verificação e correção de atos ou de atividades. ( ) O controle hierárquico é exemplo de controle interno e, nesse sentido, o superior hierárquico está autorizado a exercer controle de mérito sobre os atos e as atividades desenvolvidas pelos subordinados. ( ) Todos os atos praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle de legalidade, à exceção daqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica ou em razão da aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados.

A instituição de interesse público com objetivo de conservar, estudar e colocar à disposição do público coleções de peças e objetos de valor cultural é considerada um arquivo.

A teoria das três idades considera o valor secundário dos documentos como principal elemento para a definição das idades documentais.

A respeito das licitações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V ) ou falsas (F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Seguindo as políticas adotadas em outros países, o Brasil utiliza o enorme peso econômico das compras governamentais como um instrumento capaz de incrementar o desenvolvimento nacional sustentável. ( ) Em face da legislação reitora das licitações atualmente em vigor, é possível, por exemplo, que em uma licitação do tipo menor preço a proposta vencedora não seja aquela que, entre as classificadas, efetivamente apresente o preço mais baixo. ( ) A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório. ( ) Somente depois de passar pelo crivo de adequação ao edital, que acarreta a desclassificação das propostas que desatenderam às condições nele estipuladas é que passa a ser estabelecida a ordem de classificação das propostas.

Nome, local, número, data e assunto são os elementos de um documento que devem ser considerados na ordenação dos documentos de arquivo.

Correlacione as colunas I e II, classificando os atos administrativos relacionados na coluna I com as espécies elencadas na coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como proibições ao servidor, exceto:

A higienização mecânica dos documentos feita com uma trincha ou uma flanela é uma ação importante para a conservação dos documentos em papel.

O fundo de arquivo é resultado da aplicação da teoria das três idades.

Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras ( V) ou falsas ( F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta. ( ) Os atos políticos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos. ( ) Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu conteúdo. ( ) O recurso administrativo é a forma adequada para a impugnação direta do ato administrativo geral. ( ) A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é classificada como ato administrativo geral por sua natureza plúrima.

A localização dos documentos de arquivo nos métodos de arquivamento do sistema direto depende de um índice ou de um código.

Os estágios de evolução dos arquivos são conhecidos como arquivos setoriais e arquivos gerais ou centrais.

A ordenação geográfica, que é típica do sistema direto, tem como elemento principal o correspondente.