Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2018

Question

Em relação ao cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal
Regional do Trabalho,

Accepted Answer

Alternativa A: admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento,
o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

Answer

Alternativa B: não cabem embargos de declaração parcial do despacho denegatório do recurso de revista, sendo necessário que a
omissão seja total, abrangendo todos os temas objeto do recurso de revista.

Answer

Alternativa C: não é nula a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de
recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração, desde que tenha apreciado pelo menos um dos
temas.

Answer

Alternativa D: a recusa do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema
somente pode ser impugnada quando da interposição do recurso, não cabendo embargos de declaração.

Answer

Alternativa E: faculta-se ao Ministro Relator, por decisão recorrível mediante agravo interno, determinar a restituição do agravo de
instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade,
desde que interpostos embargos de declaração.

Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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