Questão de Direito Processual do Trabalho — AL-AP 2020

Question

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

Accepted Answer

Alternativa C: nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo
que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.

Answer

Alternativa A: havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho,
em todas as suas fases.

Answer

Alternativa B: a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a
exegese cabível aplicada ao caso concreto.

Answer

Alternativa D: na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Answer

Alternativa E: a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de
execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão de Direito Processual do Trabalho — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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