Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2022

Question

Eros, advogado de profissão, propõe reclamação trabalhista em 2019 contra sua ex-empregadora, a Fazenda Pública
Municipal, atuando em causa própria. A sentença resultou em procedência em parte, e o juiz fixou honorários
sucumbenciais em favor de Eros no importe de 20% do valor da condenação. Em sede de recurso, a Fazenda Pública
poderá questionar

Accepted Answer

Alternativa D: o percentual fixado, eis que o limite seria de 15%, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo honorários
de sucumbência mesmo em face da Fazenda Pública.

Answer

Alternativa A: não serem devidos honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública, estando correto o percentual fixado,
dentro do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

Alternativa B: o percentual fixado, eis que o limite seria de 15%, além de que não cabem honorários sucumbenciais quando o
advogado atua em causa própria.

Answer

Alternativa C: que não seriam devidos honorários de sucumbência quando o advogado atuar em causa própria, conforme previsão
legal.

Answer

Alternativa E: que não seriam devidos honorários de sucumbência quando o advogado atuar em causa própria, estando adequado o
percentual fixado, que seria o máximo de 30% de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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