Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 4¬ REGI+O (RS) 2022

Question

De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, e com base na interpretação conferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho  à Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista,

Accepted Answer

Alternativa D: não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho,
eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, aplicando-se o Código de Processo Civil, no que couber,
na matéria pertinente.

Answer

Alternativa A: é causa de extinção do pedido sem julgamento do mérito em petição inicial trabalhista se o mesmo não estiver com
valor certo e determinado, não sendo admitida a sua estimativa, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na
hipótese.

Answer

Alternativa B: os pedidos na petição inicial trabalhista devem ser certos e determinados, com a indicação do valor, não se admitindo a
fixação do valor por estimativa, devendo haver a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de
descumprimento.

Answer

Alternativa C: não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho,
eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, não se aplicando o Código de Processo Civil, em nenhuma
hipótese, na matéria pertinente.

Answer

Alternativa E: os pedidos na petição inicial trabalhista não precisam ser certos e determinados, sendo desnecessária a sua liquidação
e atribuição de valor, pela informalidade do Processo do Trabalho, sendo inaplicável o Código de Processo Civil na
hipótese.

Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 4¬ REGI+O (RS) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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