Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 15ª Região 2018

Question

De acordo com a Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em
caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho,

Accepted Answer

Alternativa D: faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível, determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente
do TRT de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração.

Answer

Alternativa A: admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento,
a integralidade da decisão denegatória, sob pena de preclusão.

Answer

Alternativa B: se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte, para
fins de prequestionamento necessário, interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada
supri-la, sob pena de preclusão.

Answer

Alternativa C: incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema
objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração, por cerceamento de defesa.

Answer

Alternativa E: a recusa do Presidente do TRT a emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema do recurso de revista é atacável
pela via do mandado de segurança.

Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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