Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 15ª Região 2018

Question

Cibele ajuizou reclamação trabalhista escrita requerendo a condenação da Empresa X em horas extras, equiparação
salarial e adicional de insalubridade. Na petição inicial constou a designação do juízo, a qualificação das partes, mas sem
indicação do CNPJ da Reclamada, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido a ser liquidado em fase
de execução, uma vez que o valor depende da produção de provas, a data e a assinatura do advogado de Cibele. Deu o
valor da causa de R$ 60.000,00. Nesse caso, e de acordo com a legislação vigente, a petição inicial

Accepted Answer

Alternativa C: não atende aos requisitos legais, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

Answer

Alternativa A: não atende aos requisitos legais, uma vez que é obrigatória a indicação da qualificação das partes, inclusive com o
número de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Answer

Alternativa B: atende aos requisitos legais, uma vez que somente no procedimento sumaríssimo os pedidos devem ser certos e
determinados.

Answer

Alternativa D: atende aos requisitos legais somente no tocante às horas extras e equiparação salarial, uma vez que o adicional de
insalubridade para ser deferido e fixado, depende de produção de prova pericial, não podendo ser liquidado de imediato.

Answer

Alternativa E: atende aos requisitos legais somente no tocante à equiparação salarial, uma vez que as horas extras dependem de
prova a ser produzida em instrução processual para delimitar o seu montante, não podendo liquidadas de imediato, e o
adicional de insalubridade, igualmente, depende de prova pericial para fixação do grau em que se enquadra, se deferido.

Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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