Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2022

Question

A empresa de Cosméticos Babosa Ltda. pretende ingressar com recurso ordinário contra sentença que lhe condenou no
pagamento de horas extras e férias em dobro em ação proposta por sua ex-vendedora. O prazo final para a interposição
do referido recurso foi dia 10/11 (5
a
 feira).
A advogada da empresa protocolou seu recurso ordinário no dia 07/11  (2
a
 feira), desacompanhado da comprovação da
efetivação do depósito recursal, o que fez no último dia do prazo (10/11).
De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST,

Accepted Answer

Alternativa A: o recurso ordinário será recebido e processado, uma vez que o depósito recursal pode ser comprovado dentro do prazo
do recurso, sendo que a interposição antecipada não prejudica tal ato.

Answer

Alternativa B: o recurso ordinário será considerado deserto, pois a interposição deve vir necessariamente acompanhada dos
comprovantes do depósito recursal e das custas processuais.

Answer

Alternativa C: somente se o depósito recursal fosse comprovado anteriormente ao término do prazo e a interposição do recurso
ordinário fosse posterior, a dilação do prazo não seria afetada e ele seria recebido e processado.

Answer

Alternativa D: dentro do prazo legal, a empresa recorrente deveria necessariamente informar na peça de interposição do recurso que
protestava pela juntada posterior, das guias do depósito recursal, para garantir seu direito ao recebimento e conhecimento
do apelo. Não o fazendo, precluiu seu direito.

Answer

Alternativa E: a Vara do Trabalho determinará que a empresa justifique legalmente o motivo da interposição do recurso ordinário
desacompanhado do comprovante do depósito recursal, sob pena de deserção.

Questão de Direito Processual do Trabalho — TRT - 14ª Região (RO e AC) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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