Questão de Direito Tributário — TRF - 5¬ REGI+O 2017

Question

A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De
acordo com as regras deste Capítulo,

Accepted Answer

Alternativa A: a União tem competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas.

Answer

Alternativa B: os Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.

Answer

Alternativa C: parte do produto da arrecadação do ITCMD, do ITR e do IPI será entregue a outros entes federados, conforme
estabelecido no texto constitucional.

Answer

Alternativa D: estão sujeitos aos princípios da anterioridade de exercícios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e
o ITBI.

Answer

Alternativa E: a competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública e a contribuição para custeio de regime de previdência próprio de seus servidores, e em benefício deles, é,
apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão de Direito Tributário — TRF - 5¬ REGI+O — 2017 — Diversas

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