Questão de Direito Tributário — TRF - 5¬ REGI+O 2013

Question

Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A imunidade tributária recíproca é princípio garantidor da Federação, motivo pelo qual não pode ser restringida nem
mesmo por emenda constitucional.

Answer

Alternativa A: Ainda que a isenção tenha sido concedida por prazo certo e sob condição onerosa, é possível a sua posterior
revogação, com efeitos sobre os contribuintes que tiverem por ela sido beneficiados, já que eles não possuem direito
adquirido de usufruir do benefício legalmente estipulado.

Answer

Alternativa B: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de
resistência legítima do fisco.

Answer

Alternativa C: A simples declaração, pelo contribuinte, do débito tributário lhe dá o direito de obter a certidão negativa ou positiva com
efeito de negativa.

Answer

Alternativa D: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade solidária
do sócio-gerente.

Questão de Direito Tributário — TRF - 5¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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