Questão de Direito Tributário — TRF - 4¬ REGI+O 2019

Question

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

Accepted Answer

Alternativa A: compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.

Answer

Alternativa B: compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do
imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo
relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.

Answer

Alternativa C: será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral,
ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.

Answer

Alternativa D: o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.

Answer

Alternativa E: existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes
credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e
municípios, em conjunto e proporcionalmente.

Questão de Direito Tributário — TRF - 4¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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