Questão de Direito Tributário — TRF - 4¬ REGI+O 2019

Question

No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

Accepted Answer

Alternativa C: em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá
em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente
podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Answer

Alternativa A: a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos
tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas
jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.

Answer

Alternativa B: a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em
leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e
continua a exploração da respectiva atividade.

Answer

Alternativa D: a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde
que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa
moratória devidos.

Answer

Alternativa E: em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas
admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por
seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.

Questão de Direito Tributário — TRF - 4¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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