Questão de Direito Processual Penal — TRF - 4¬ REGI+O 2019

Question

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de
acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar
concluída a diligência.

Answer

Alternativa A: Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.

Answer

Alternativa B: Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido
transferidos a terceiro.

Answer

Alternativa C: O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Answer

Alternativa E: O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou
queixa.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 4¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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