Questão de Direito TributárioTRF - 4¬ REGI+O — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRF - 4¬ REGI+O·Diversas·2014Direito Tributário

Considere as seguintes causas: I.Sobre bens imóveis de fundação pública federal. II.Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. III.Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. IV.Que tenham como objeto a impugnação de san- ções disciplinares aplicadas a militares. De acordo com a Lei no 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRF - 4¬ REGI+O
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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