Questão de Direito Tributário — TRF - 4¬ REGI+O 2014

Question

Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando,
em síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,

Accepted Answer

Alternativa A: somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela
qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é
excessiva.

Answer

Alternativa B: a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de
execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.

Answer

Alternativa C: não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a
indisponibilidade do interesse público pelo administrador.

Answer

Alternativa D: a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem
pública.

Answer

Alternativa E: a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se
defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa,
alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.

Questão de Direito Tributário — TRF - 4¬ REGI+O — 2014 — Diversas

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