Questão de Direito Processual Penal — TRF - 3¬ REGI+O 2019

Question

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos
Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995,

Accepted Answer

Alternativa A: interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do
julgamento servirá de acórdão.

Answer

Alternativa B: caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.

Answer

Alternativa C: os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de
recurso.

Answer

Alternativa D: o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e
seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.

Answer

Alternativa E: nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 3¬ REGI+O — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)