Questão de Direito Processual Penal — TRF - 3¬ REGI+O 2011

Question

No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale
a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Segundo o entendimento doutrinário dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questões tipicamente
processuais, como ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia, quanto a questões pertinentes ao próprio mérito
da ação penal, como a atipicidade manifesta.

Answer

Alternativa A: Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.

Answer

Alternativa B: É dispensável a citação pessoal de réu preso, seja por mandado ou precatória, sendo suficiente a citação por edital,
desde que o acusado não esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Answer

Alternativa C: Independentemente da quantidade da pena máxima cominada, se o acusado for reincidente, a prisão preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos.

Answer

Alternativa E: A emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete a limitação
alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 3¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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