Questão de Direito Processual Penal — TRF - 3¬ REGI+O 2010

Question

Considerando o crime de tráfico internacional de entorpecentes, ocorridos na vigência da Lei 6.368/76, denúncia
apresentada com fundamento da lei em vigor na data do fato e sentença proferida na vigência da Lei 11.343, de 23 de
agosto de 2006, assinalar a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: Para o aumento da pena pela internacionalidade poderá ser observada a regra contida no art. 18, I, da Lei 6.368/76;

Answer

Alternativa A: A pena deverá ser calculada nos termos estabelecidos na lei de vigência na data do fato;

Answer

Alternativa B: Aplicam-se necessariamente as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4.º da lei nova;

Answer

Alternativa D: O juiz na fixação da pena base deverá observar tão somente o estabelecido no art. 59 do Código Penal atendendo à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 3¬ REGI+O — 2010 — Diversas

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