Questão de Direito Tributário — TRF - 2¬ REGI+O 2014

Question

Atenção. O acerto da presente questão consiste em
IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição
do crédito tributário é ERRADO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva
obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito
passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos
tributários prescritos.

Answer

Alternativa A: A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de
ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado
prospectivamente.

Answer

Alternativa B: A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a
impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de
juros de mora.

Answer

Alternativa D: No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita
Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos
créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de
eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.

Answer

Alternativa E: A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de
ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

Questão de Direito Tributário — TRF - 2¬ REGI+O — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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