Questão de Direito Tributário — TRF - 2¬ REGI+O 2011

Question

Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação
de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho..

Accepted Answer

Alternativa E: O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.

Answer

Alternativa A: Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.

Answer

Alternativa B: Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.

Answer

Alternativa C: O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros

Answer

Alternativa D: Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.

Questão de Direito Tributário — TRF - 2¬ REGI+O — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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