Questão de Direito Processual Penal — TRF - 1¬ REGI+O 2013

Question

Com relação a insanidade mental, perdimento de bens, sequestro de bens, provas e incidente de falsidade, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Caberá recurso de apelação, interposto no prazo de cinco dias, contra decisão que indefere o pedido de sequestro
requerido pelo MP, por se tratar de decisão judicial com força de definitiva.

Answer

Alternativa A: Na sentença penal condenatória, o juiz poderá decretar o perdimento de bens apreendidos e empregados na prática do
crime de sonegação tributária e destiná-los à União, que, incorporando-os a seu patrimônio, poderá usufruí-los, alienálos
em leilão judicial ou doá-los aos entes federados.

Answer

Alternativa B: Considera-se prova ilícita por derivação aquela colhida por meio de interceptação telefônica autorizada por juiz
competente, mas que demonstra a autoria de crime diverso do que foi objeto específico da decisão judicial.

Answer

Alternativa C: No curso da ação penal privada, é proibido ao juiz instaurar, de ofício, o incidente de falsidade documental, haja vista
que o direito nele contido é de natureza disponível, reservando-se ao querelado ou ao MP requerer sua instauração.

Answer

Alternativa E: Se houver reconhecimento, por laudo de insanidade mental, de que o acusado, ao tempo da ação, era capaz de
entender o caráter ilícito do fato, mas, no curso da instrução criminal, lhe sobrevier doença mental que o torne
absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o juiz o absolverá impropriamente e aplicará medida de

segurança de tratamento ambulatorial ou de internação.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 1¬ REGI+O — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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