Questão de Direito Processual Penal — TRF - 1¬ REGI+O 2013

Question

Relativamente aos juizados especiais cíveis e considerando as disposições constantes da Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O incidente de uniformização, quando fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes
regiões, terá cabimento quando visar interpretação de lei federal relativamente a questões de direito material. Nessa
hipótese, a competência para o processamento e o julgamento será da Turma Nacional de Uniformização da
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Answer

Alternativa A: Quando o autor, na fase de conhecimento, formular pedido em valor superior ao fixado para a competência dos
juizados federais, o julgador, em face de disposição expressa contida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no
âmbito da Justiça Federal, deverá considerar que a opção pelo juizado importa em renúncia tácita ao crédito excedente ao
limite estabelecido na lei, excetuada a hipótese de conciliação.

Answer

Alternativa B: Se, ao analisar a inicial de ação distribuída para a vara do juizado especial federal, o julgador verifica que a pretensão
do autor versa acerca de obrigações vincendas, ele deverá considerar, para fins de análise da competência do juizado
federal, o valor de cada parcela, que não poderá exceder o montante de sessenta salários mínimos.

Answer

Alternativa C: Nas comarcas onde não houver vara do juizado especial federal, a causa poderá ser proposta no juizado especial
estadual, aplicando-se a lei dos juizados especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal no juízo estadual, com
observância de que eventual recurso contra a sentença definitiva será apreciado pela Turma Recursal Federal.

Answer

Alternativa E: Assim como ocorre na legislação referente aos juizados especiais cíveis estaduais, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais no âmbito da Justiça Federal veda expressamente a atuação do incapaz como parte autora nos feitos de sua
competência.

Questão de Direito Processual Penal — TRF - 1¬ REGI+O — 2013 — Diversas

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