Questão de Direito Tributário — TRE-RJ 2017

Question

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais
acerca do instituto.

Accepted Answer

Alternativa D: No que tange à matéria tributária, a União, em caso de guerra, poderá se utilizar de duas competências previstas na
Constituição: a instituição de empréstimos compulsórios e, especificamente na área de impostos, a utilização da

competência extraordinária de guerra (através da qual a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou
não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação).

Answer

Alternativa A: Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Serão de competência da União, em Território Federal, em qualquer
hipótese, os impostos estaduais e municipais.

Answer

Alternativa B: A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei, impostos não previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios dos discriminados, naquele normativo.

Answer

Alternativa C: Cabem aos Estados e ao Distrito Federal, os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre propriedade de veículos
automotores; e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Questão de Direito Tributário — TRE-RJ — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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