Questão de Direito Processual Penal — TRE-PE 2017

Question

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de
remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental,
assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

Accepted Answer

Alternativa A: O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

Answer

Alternativa B: O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos,
por não haver direito adquirido no regime jurídico.

Answer

Alternativa C: O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para
reivindicar os valores vencidos.

Answer

Alternativa D: O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar
os valores vencidos.

Answer

Alternativa E: O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato
impugnado.

Questão de Direito Processual Penal — TRE-PE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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