Questão de Direito Processual PenalTRE-CE — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo. I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competên- cia será determinada pelo lugar em que for pratica- do o último ato de execução. II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRE-CE
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Processual Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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