Questão de Direitos Humanos — TJM-SP 2016

Question

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado
no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.

Accepted Answer

Alternativa E: O julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.

Answer

Alternativa A: O julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a
intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.

Answer

Alternativa B: O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um
processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.

Answer

Alternativa C: O julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da
competência do Tribunal.

Answer

Alternativa D: O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um
processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.

Questão de Direitos Humanos — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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