Questão de Direitos Humanos — AL-PB 2013

Question

Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso
Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer

Alternativa B: O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.

Answer

Alternativa C: Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias
fundamentais.

Answer

Alternativa D: Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.

Answer

Alternativa E: Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direitos Humanos — AL-PB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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