Questão de Direitos Humanos — AL-PB 2013

Question

No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte
Interamericana de Direitos Humanos - CIDH uma vez que

Accepted Answer

Alternativa B: as opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de
leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de
referência à Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa A: não compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais.

Answer

Alternativa C: o Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua
competência legislativa constitucional.

Answer

Alternativa D: o Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH.

Answer

Alternativa E: sendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os
pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de
sua população.

Questão de Direitos Humanos — AL-PB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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