Questões de Direitos Humanos — TJM-SP / Diversas

Questão 1TJM-SP·Diversas·2016Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

AOs tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automática, independentemente de ratificação.BIndependentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.CSendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência.DApós sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.EOs enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente,de legislação que os implemente.

Questão 2TJM-SP·Diversas·2016Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

ADada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.BEstabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.CNão tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.DEmbora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.ENão apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.

Questão 3TJM-SP·Diversas·2016Direitos Humanos

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.

AO julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.BO julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.CO julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal.DO julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.EO julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.

Questão 4TJM-SP·Diversas·2016Direitos Humanos

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

Aapenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.Bapenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.Cno plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.Da Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.Eem caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.

Questão 5TJM-SP·Diversas·2016Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

Agarante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados- membros não tratou da dissolução dessa união.Bprevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.Cgarante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.Dreconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.Ejá apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

Questão 6TJM-SP·Diversas·2016Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito

Aà propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.Bde toda criança adquirir uma nacionalidade.Cdas minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.Dà realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.Edas mulheres à licença-maternidade.

Questão 7TJM-SP·Diversas·2016Direitos Humanos

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

Aprevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.Bgarante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.Cprevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.Dnão estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.Eprevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.