Questão de Direitos Humanos — TJM-SP 2016

Question

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira
pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e
à Comissão.

Answer

Alternativa A: apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.

Answer

Alternativa B: apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações
excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.

Answer

Alternativa C: no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará
a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força
vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.

Answer

Alternativa E: em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas
cautelares para evitar danos irreparáveis.

Questão de Direitos Humanos — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)