Questão de Direito Tributário — TJ-SP 2018

Question

Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal, a EC n° 33/2001

Accepted Answer

Alternativa D: criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por
não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação
local supervenientes.

Answer

Alternativa A: criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por
não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência.

Answer

Alternativa B: criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por
não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local
já existente sobre a matéria.

Answer

Alternativa C: não criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o
entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda.

Questão de Direito Tributário — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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