Questão de Direito Tributário — TJ-SP 2018

Question

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no
sentido de que

Accepted Answer

Alternativa B: findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80), o curso do prazo
prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.

Answer

Alternativa A: a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente,
suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.

Answer

Alternativa C: a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso
da execução fiscal.

Answer

Alternativa D: para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o
retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

Questão de Direito Tributário — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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